James Dean


Legal advice is the application of abstract principles of law to the concrete facts of the client’s case in order to advise the client about what they should do next. In many countries, only a properly licensed lawyer may provide legal advice to clients for good consideration, even if no lawsuit is contemplated or is in progress. Therefore, even conveyancers and corporate in-house counsel must first get a license to practice, though they may actually spend very little of their careers in court. Failure to obey such a rule is the crime of unauthorized practice of law.

In other countries, jurists who hold law degrees are allowed to provide legal advice to individuals or to corporations, and it is irrelevant if they lack a license and cannot appear in court. Some countries go further; in England and Wales, there is no general prohibition on the giving of legal advice. Sometimes civil law notaries are allowed to give legal advice, as in Belgium. In many countries, non-jurist accountants may provide what is technically legal advice in tax and accounting matters.

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O Direito Empresarial e Societário é o ramo do Direito Privado que se propõe ao estudo das normas jurídicas que disciplinam as relações entre as sociedades empresarias e também entre os empresários.

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